Realização
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Ano
2017
Descrição
A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil. O caso, que teve início com uma denúncia do Criança e Consumo em 2007, foi analisado pela Segunda Turma do STJ, que, em votação unânime, em 2016, considerou ilegal a campanha publicitária promovida pela marca Bauducco.
