Sobre
Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, debatedores, deputados e especialistas criticam a inclusão de um 4° parágrafo no artigo 37 do CDC.
Autoria
Ano
Idioma
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Realização
TV Câmara
Ano
2017
Duração
2:21:49 min
Sinopse
Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, debatedores, deputados e especialistas criticaram a inclusão de um 4° parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, no parecer do PL 3515/2015, de autoria de Eli Corrêa Filho. O novo parágrafo tornaria confuso o entendimento da abusividade da comunicação mercadológica direcionada a crianças.
