Autor: Geovane Fernandes – PTB/PR

Ementa: Institui o programa “Adote uma Escola” no âmbito do município de Curitiba.

Vetado pelo prefeito em 12.09.2017, sendo o veto integralmente mantido pela Câmara Municipal.

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www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&popup=s&chamado_por_link&pro_id=322468&pesquisa=

Arquivos relacionados

Carta enviada ao Prefeito Rafael Greca de Macedo

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Projeto de Lei nº.: 3.515/2015

Autor: Senado Federal – José Sarney – PMDB/AP

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

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http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2007&Numero=1755&sigla=PL

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Projeto de lei do Senado Federal n°: 145/2014

Autor:  Senador Ruben Figueiró – PSDB/MS

Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Site Relacionado:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=117130

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Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015
Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Site Relacionado:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102

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Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013

Autor: Rogério Carvalho – PT/SE

Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703

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Autor: Luiz Carlos Hauly – PSDB /PR

Ementa: proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a publicidade dirigida a adolescentes.

TV Câmara – Audiência Pública realizada na CDEIC (18.6.2009)

Leia a íntegra do PL de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly

Leia o voto em separado apresentado pelo deputado Celso Russomano na CDC

Leia o substitutivo apresentado pela deputada Maria do Carmo Lara e aprovado na CDC

Leia o substitutivo apresentado pelo deputado Osório Adriano

Leia a carta enviada à sociedade civil relatando a votação do PL na CDEIC em 7.10.2009

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http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2001&Numero=5921&sigla=PL

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Autor: Arselino Tatto – PT/SP

Ementa: Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de pascoa acompanhados de brinquedos, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial

Vetado totalmente em 06/08/2014

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http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/veto/VEPL0099-2009.pdf

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=426002

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Autor: Rui Falcão – PT/SP

Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.

Vetado totalmente em 02/02/2013

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http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=786904

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Autor: Deputado Vinícius Carvalho – PTdoB/RJ

Ementa:Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=416023

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