27.06.2007 – Denúncia de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba/PR 11.537/2005

A proposição n.° 05.00136.2003 (Lei Municipal n° 11.537 de 2005) refere-se à permissão de divulgação de publicidade em material escolar distribuído para escolas municipais, a critério da Prefeitura Municipal da cidade de Curitiba. Por considerar abusiva e danosa, além de ilegal, a prática de veiculação de publicidades em materiais escolares, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou denúncia de inconstitucionalidade da referida lei municipal à Procuradoria Geral do Estado do Paraná, à Procuradoria da República do Estado do Paraná e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Até o momento a OAB-DF respondeu informando ter levado a denúncia ao Conselho Nacional de Estudos Constitucionais. Já a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em resposta, justificou que “a lei tem caráter meramente autorizatório” e que o artigo específico dessa matéria na lei, o 3.°, ainda não foi regulamentado, motivo pelo qual, não tomará quaisquer medidas.

Arquivos Relacionados:

Denúncia de Inconstitucionalidade encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo à Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em 27.06.2007

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