Compromisso Público – Empresas do setor alimentício

Em 17.7.2007, o Projeto Criança e Consumo, em parceria com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), tendo notícia de que grandes empresas do setor alimentício haviam acordado, no exterior, em restringir suas publicidades dirigidas a crianças, encaminharam Carta às empresas que firmaram tal compromisso e têm sede no Brasil, questionando-lhes se as regras assumidas valeriam também no país.

Foram notificadas no Brasil as seguintes empresas: Cadbury Adams, Coca-Cola, General Mills, Hershey, Kellogg, Kraft Foods, McDonald’s, PepsiCo, Unilever e Masterfoods (A empresa Campbell Soup Company, apesar de ter assinado o acordo nos Estados Unidos não foi notificada pois não possui sede no Brasil). .

Apenas a empresa MARS, responsável pela marca Masterfoods no Brasil, nos endereçou resposta, afirmando que seguiria os mesmos compromissos assumidos no exterior, aqui no Brasil.

Os compromissos são firmados perante o Council of Better Business Bureau (Conselho para Melhores Negócios), no âmbito da Iniciativa para Publicidade de Alimentos e Bebidas (Children´s Food and Beverage Advertising Initiative). Recentemente mais algumas empresas aderiram à Iniciativa, somando um total de 13 empresas nos Estados Unidos.

Foi constatado que estas empresas, no Brasil,desenvolvem ampla publicidade dirigida às crianças, abusando de sua credulidade para promover o aumento de vendas. O duplo padrão de conduta das empresas, além de ser contrário à legislação pátria, demonstra verdadeira atuação antiética e preconceituosa para com as crianças brasileiras. Ademais, o direcionamento de publicidade de alimentos aos pequenos contribui para elevar índices de obesidade infantil e transtornos alimentares.

Assim, ante a ausência de respostas das empresas e o desenvolvimento maciço de comunicação mercadológica dirigida a crianças por estas empresas no país, o Projeto Criança e Consumo entendeu por bem comunicar a situação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Assim, em 26.5.2008, foram representadas as seguintes empresas: Burger King, Cadbury Adams, The Coca-Cola Company, General Mills Inc., The Hershey Company, Kellogg Company, Kraft Foods Inc., Mars Inc., McDonald’s, PepsiCo Inc., Unilever. De acordo com informações fornecidas pelo DPDC, o caso foi encaminhado à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas segue com o acompanhamento do órgão, que também está em contato com o Ministério Público Federal para avaliar a questão.

Em 25.8.2009, 24 grandes empresas do setor alimentício firmaram, perante a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes) e perante a ABIA (Associação Brasileira de Indústrias Alimentícias) um compromisso público pelo qual iriam limitar o direcionamento da publicidade dirigida a crianças, em postura institucional similar à já adotada em outros países.

As empresas que aderiram ao Compromisso Público deveriam detalhá-los até dezembro de 2009, indicando as maneiras pelas quais o colocariam em prática. No entanto, de acordo com levantamento conduzido pelo Projeto Criança e Consumo em agosto/setembro e em dezembro de 2010, das 24 empresas envolvidas, apenas 12 disponibilizaram os compromissos detalhados em seu site na internet e destas, apenas 8 possuem a descrição dos critérios nutricionais que irão nortear a sua política de marketing, fatores que dificultam inclusive o monitoramento desta política de autorregulamentação. Ante a isto, o Projeto Criança e Consumo encaminhou, em 23.12.2010, uma comunicação ao DPDC informando estes fatos e solicitando que medidas sejam tomadas. No momento, aguardam-se os próximos encaminhamentos em relação ao caso.

 

Veja os filmes publicitários que motivaram a comunicação ao DPDC:

McDonald’s – McLanche Feliz

Burger King – Lanche BKids

Kellogg – Sucrilhos com brinde

Cadbury Adams – Bubballoo

Coca-Cola – Sucos Kapo

Pepsico – Cheeetos

 

Arquivos Relacionados:

Carta encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo e pelo Idec às empresas em 27.8.2007

Carta encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo e pelo Idec à empresa PepsiCo em 30.8.2007

Resposta encaminhada pela empresa Mars ao Projeto Criança e Consumo e ao IDEC em 24.9.2007

Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo ao DPDC em 26.5.2008

Manifestação encaminhada pelo Projeto Crianca e Consumo ao DPDC em 23.12.2010

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