A presente manifestação foi enviada no intuito de contribuir para o debate acerca do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1460 de 2014, de autoria do Exmo. Deputado Milton Monti, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que detalha o conceito de abusividade da publicidade dirigida ao público infantil, prevista no art. 37, II do CDC.
O projeto foi distribuído para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família, onde ficou sob relatoria da Exma. Deputada Benedita da Silva.
Assim, o Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, manifestou-se pela rejeição do referido PDC, destacando a importância da referida Resolução para a proteção dos direitos da criança no Brasil frente aos abusos da publicidade a ela dirigida.
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