Dentro do seu âmbito de atuação, o Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, a partir do recebimento de denúncia, encaminhou, em 20.10.2016, carta à empresa Nunesfarma, detentora da marca ‘Laboratório Nesh’, que lançou, em junho de 2016, o ‘suplemento vitamínico NeshVit Peppa Pig’.

A carta enviada pelo Criança e Consumo busca alertar a empresa farmacêutica sobre a existência de legislação no Brasil que proíbe a publicidade dirigida ao público infantil e sobre as graves consequências da exposição de crianças à comunicação mercadológica a elas dirigida, inclusive pela utilização de personagens infantis famosos que fazem parte do imaginário das crianças, comunicando-se, assim, de forma eficiente e direta com esse público.

O Projeto Criança e Consumo apontou que práticas comerciais direcionadas ao público infantil são abusivas, e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança garantidas na legislação brasileira, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

No dia 9.12.2016, a empresa enviou, via e-mail, resposta ao Criança e Consumo alegando que o produto não se enquadra na categoria de medicamentos da Anvisa, e sim de suplementos, o que não exigiria prescrição médica. Contudo, na embalagem do produto, recomenda a ingestão diária e a indicação do uso sob orientação médica ou nutricional para crianças de até 3 anos. Ademais, afirma que a comunicação mercadológica desenvolvida é direcionada aos pais.

O Projeto Criança e Consumo segue acompanhando o caso.

Arquivos relacionados:

20.10.2016 – Carta enviada pelo Projeto Criança e Consumo à Nunesfarma

9.12.2016 – Resposta da Nunesfarma enviada ao Projeto Criança e Consumo