As empresas Nestlé Brasil Ltda. e Top Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda., para promover a comercialização de ovos de páscoa no ano de 2008, desenvolveram agressiva comunicação mercadológica voltada às crianças, envolvendo embalagens com personagens licenciados, brinquedos para acompanhar os ovos de páscoa, cartazes nos supermercados, dentre outros.

Ante a isso e considerando a abusividade de se realizar comunicação mercadológica dirigida a crianças, bem como a ilegalidade de se utilizar a prática de venda casada para a promoção de produtos – no caso a venda dos ovos de chocolate conjuntamente com brinquedos -, o Instituto Alana representou ao Ministério Público do Estado de São Paulo. A representação foi protocolada em 18.3.2008.

Em agosto de 2008, a equipe do Projeto Criança e Consumo constatou que o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à denúncia oferecida. Posteriormente, ambas as empresas se posicionaram sobre o caso. A Promotoria de Justiça do Consumidor solicitou à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por meio de ofício, informações sobre a existência de normas reguladoras referentes à comercialização, embalagem e distribuição de ovos de chocolate, principalmente quanto à publicidade e ao marketing infantil.

Em 27.2.2009, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil público para investigar o caso, convocando as empresas representadas a se manifestarem acerca da Consulta Pública 71 da ANVISA. Em 23.6.2009, também as convocou a se manifestarem acerca da Resolução 408/08 do Conselho Nacional de Saúde que aborda a questão da venda de alimentos conjuntamente com brinquedos. Em 29.6.2009, a empresa Nestlé encaminhou documento respondendo à tal solicitação.

O Projeto Criança e Consumo, ainda, realizou juntada de matéria realizada pelo IDEC sobre os ovos da páscoa de 2010.

Em 25.10.2010 o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento do caso.

Arquivos Relacionados:

18.3.2008 – Representação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo ao Ministério Público do Estado de São Paulo 

19.9.2008 – Manifestação encaminhada pela empresa Nestlé Brasil Ltda. ao Ministério Público do Estado de São Paulo 

5.9.2008 – Manifestação encaminhada pela empresa Top Cau Ltda. ao Ministério Público do Estado de São Paulo 

Manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo 

30.6.2009 – Manifestação encaminhada pela empresa Nestlé Brasil Ltda. ao Ministério Público do Estado de São Paulo 

27.9.2009 – Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público de São Paulo 

27.10.2010 – Ofício de arquivamento do caso