Mattel – Descumprimento de decisão judicial (dezembro/2021)

Atuação do Criança e Consumo

Em dezembro de 2020 a empresa Mattel foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a “se abster de realizar publicidade indireta destinada ao público infanto-juvenil através de ação de Youtubers mirins”. A decisão judicial é um desdobramento da denúncia realizada pelo programa Criança e Consumo ao Ministério Público Federal, envolvendo a realização de publicidade infantil por 15 empresas.

Após o envio da representação, o MP-SP ingressou com Ação Civil Pública em face da Mattel, em razão da prática de publicidade infantil e indireta de uma de suas linhas de brinquedos. A campanha “Você YouTuber Escola Monster High” envolvia a produção de vídeos que misturavam entretenimento e publicidade dos brinquedos, os quais eram protagonizados por famosa youtuber mirim. O prêmio final oferecido às crianças vencedoras dos desafios da campanha era justamente um encontro com a famosa influenciadora mirim.

Na decisão judicial os Desembargadores da Câmara Especial do TJ-SP consideraram que a campanha promoveu publicidade velada, pela ausência de clara e fácil identificação quanto ao intuito publicitário. Além disso, se aproveitou da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Contudo, apesar da obrigação de não fazer direcionada à empresa, o programa Criança e Consumo constatou que a famosa marca de brinquedos continua a realizar as mesmas ações identificadas como ilegais pela decisão judicial, afrontando tanto o judiciário brasileiro como a legislação nacional.

Isso porque, desde o ano de 2020 a Mattel tem patrocinado a realização de publicidade infantil por meio de vídeos estrelados por influenciadores mirins publicados nos perfis “TV ZYN”, iniciativa do grupo SBT para divulgar no ambiente digital conteúdos de seus novelas e programas voltados ao público infantojuvenil.

Conforme identificado pelo programa, em diversas publicações influenciadores mirins apresentam brinquedos da marca em associação a elementos lúdicos, de forma a gerar entretenimento para as crianças que assistem. Dessa forma, novamente a empresa continua a realizar publicidade indireta, uma vez que os contornos da publicidade dificultam a sua identificação.

Após a reunião de todas as publicações de cunho publicitário destinados ao público infantil e estrelados por influenciadores mirins, cuja maioria também são atores e atrizes das novelas do SBT, o Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, enviou notificação à Mattel para que cesse com as condutas ilegais identificadas.

No documento, o programa reforça a necessidade de cumprimento da decisão judicial, assim como da legislação nacional, que já proíbe a realização de publicidade infantil e solicita a remoção dos conteúdos identificados no prazo de 15 dias.

O Programa Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

20.12.2021 – Notificação enviada para a Mattel

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