Em 26.7.2013, a Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude de São Paulo instaurou Procedimento Administrativo de nº 165/2013, motivado por representação encaminhada por particular. A representação sustenta que o jogo de tabuleiro ‘Super Banco Imobiliário’ da Estrela contém publicidade indireta de marcas e produtos inseridos em cartas e tabuleiro do jogo. Ao instaurar o procedimento a promotoria também expediu ofício para o CONAR (Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária) para que se manifeste sobre o caso, bem como para o Instituto de Psicologia da USP para que realize estudo sobre o impacto da publicidade sobre a criança, no entanto, este informou que não será possível realiza-lo devido a compromissos previamente assumidos.
Em 10.02.2014, a mesma Promotoria expediu o ofício de nº 570/2014 para o Instituto Alana, a fim de ouvir suas considerações acerca do tema em questão. Em virtude disso, o Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, encaminhou parecer em 9.4.2014 denunciando as abusividades encontradas no jogo de tabuleiro ‘Super Banco Imobiliário’, assim como outras verificadas pela atuação do Projeto, presentes em outros ambientes lúdicos destinados ao público infantil.
Por conta da denúncia da existência de abusividades em outros ambientes lúdicos, a Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude encaminhou no dia 14.6.2014 ao Projeto Criança e Consumo ofício de nº2205/2014 com a finalidade de comunicar a instauração do Inquérito Civil nº 073/14 pela Promotora de Justiça Fabíola Moran Faloppa, o qual tem por objetivo apurar a existência de prática de publicidade indireta dirigida a crianças e adolescentes no jogo “Super Jogo da Vida”.
Da mesma forma, no dia 23.6.2014, foi enviado novo ofício de nº 2263/2014 a respeito da abertura de Inquérito Civil nº 72/2014 pela Promotora Luciana Bergamo Tchorbadjian, para investigação da existência de publicidade e práticas abusivas direcionadas à criança no jogo “Monopoly Império” da empresa Hasbro.
No dia 3.12.2015 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Estrela que determinou o aumento da classificação etária do jogo “Super Banco Imobiliário” de 8 para 12. Em 19.7.2016 o Termo foi homologado e foi realizada a promoção de arquivamento dos autos.
Arquivos Relacionados:
10.2.2014 – Ofício encaminhado pelo Ministério Público de São Paulo ao Alana
8.4.2014 – Resposta de ofício encaminhado pelo Instituto Alana ao Ministério Público
4.12.2015 – Promoção de arquivamento
19.7.2016 – Deliberação de homologação do arquivamento e TAC firmado entre o MPSP e a Estrela
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