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Projeto de Lei nº. 193/2008

Projeto de Lei nº. 193/2008

Projeto de Lei nº.: 193/08

Autor: Rui Falcão – PT/SP

Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.

Vetado totalmente em 02/02/2013

 

Site Relacionado

http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=786904

 

 

Publicado em: 20 de junho de 2014

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