Vetados

Projeto de Lei n°: 99/2009

Projeto de Lei n°: 99/2009

Projeto de Lei da Câmara Municipal de SP n°:  99/2009

Autor: Arselino Tatto – PT/SP

Ementa: Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de pascoa acompanhados de brinquedos, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial

Vetado totalmente em 06/08/2014

 

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http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/veto/VEPL0099-2009.pdf

 

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