Vetados

Projeto de Lei n°: 1254/2010

Projeto de Lei n°: 1254/2010

Projeto de Lei da Câmara Municipal de Belo Horizonte n°: 1254/2010

Autor: Maria Lúcia Scarpelli – PCdoB/BH

Ementa: Veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos.

Vetado totalmente em 01/09/2011

 

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http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes

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