O Instituto Alana assinou, junto a 44 outras instituições, uma moção de apoio à Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que considera abusiva a publicidade e qualquer forma de comunicação mercadológica dirigida às crianças.
O documento normativo definiu critérios para identificação das estratégias de publicidade e comunicação mercadológica abusivas, a partir do princípio da proteção integral da criança e limites legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 36 e 37, caput e §2º.
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Moção de apoio à Resolução 163/2014 do ConandaMoção de apoio à Resolução 163/2014 do Conanda
