Senado Federal

Projeto de Lei n°: 144/2012

Projeto de Lei n°: 144/2012

Projeto de Lei n°: 144/2012

Autor: Eduardo Amorim – PSC/CE

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação.

 

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