Câmara dos Deputados

Projeto de Lei nº: 2.733/2008

Projeto de Lei nº: 2.733/2008

Projeto de Lei n°: 2733/2008

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, reduzindo de treze para meio grau Gay-Lussac – GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica. Assim, cerveja será considerada bebida alcoólica para fins legais e de publicidade.

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