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Projeto de Lei n°: 6.080/2005

Projeto de Lei n°: 6.080/2005

Projeto de lei nº.: 6080/05

Autor: Júnior Betão – PL/AC

Ementa: restringe a publicidade de bebidas e alimentos causadores de obesidade, pela proibição de anúncios e merchandising desses produtos nas emissoras de rádio e televisão entre as 18 e as 21 horas.

 

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http://www.camara.gov.br/sileg/integras/349258.pdf

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