Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 5.269/2001

Projeto de Lei n°: 5.269/2001

Projeto de Lei nº.: 5269/01

Autor: Pedro Simon – PMDB/RS

Ementa: dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.

 

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http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2001&Numero=5269&sigla=PL

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