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Projeto de Lei n°: 4.315/2008

Projeto de Lei n°: 4.315/2008

Projeto de Lei n°4315/2008

Autor: Deputado Vinícius Carvalho – PTdoB/RJ

Ementa:Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=416023

 

 

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