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Projeto de Lei n°: 3.515/2015

Projeto de Lei n°: 3.515/2015

 

Projeto de Lei nº.: 3.515/2015

Autor: Senado Federal – José Sarney – PMDB/AP

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

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http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2007&Numero=1755&sigla=PL

Publicado em: 27 de abril de 2017

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