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Projeto de Lei n°: 29/1999

Projeto de Lei n°: 29/1999

Projeto de Lei nº.: 29/99

Autor: Paulo Rocha – PT/PA

Ementa: regulamenta os anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.

 

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http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=1999&Numero=29&sigla=PL

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