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Projeto de Lei n°: 1.890/2003

Projeto de Lei n°: 1.890/2003

Projeto de Lei nº.: 1890/03

Autor: Thelma de Oliveira – PSDB/MT

Ementa: dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecerem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.

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http://www.camara.gov.br/sileg/integras/160619.pdf

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