Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 1.745/2011

Projeto de Lei n°: 1.745/2011

Projeto de Lei nº: 1.745/2011

Autor: Roberto Santiago – PV/SP

Ementa: Dispõe sobre a vedação na comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=510891

 

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