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Vigor firma compromisso com MP para restringir contato das crianças com a marca em projeto escolar

Vigor firma compromisso com MP para restringir contato das crianças com a marca em projeto escolar

Vigor firma compromisso com MP para restringir contato das crianças com a marca em projeto escolar

Com o acordo, a empresa se compromete a não expor a marca na realização do projeto e a retirar da programação a visita à lojinha da fábrica.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) homologou, em fevereiro de 2017, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Vigor Alimentos. O documento, assinado em outubro de 2016, prevê algumas mudanças no “Projeto Escola Vigor”, que recebe alunos das redes municipais, estaduais e de escolas particulares e outras instituições para uma visita guiada à fábrica.

A partir do acordo, os estudantes não serão mais levados à lojinha da Vigor ao final da visita. Além disso, os vídeos exibidos durante a visita também não farão associação com os produtos da marca e nem trarão personagens do universo infantil nesse contexto. O acordo ocorreu após o envio de uma representação, em abril de 2015, pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, alertando para o direcionamento de estratégias de comunicação mercadológica às crianças durante a visita.

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“O acordo celebrado pela empresa com o Ministério Público de São Paulo significa o reconhecimento da necessidade de proteção dos direitos da criança, inclusive nas relações de consumo, garantidos pela legislação vigente, como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, diz Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do projeto Criança e Consumo.

Acompanhe o caso:

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