A empresa também se comprometeu a solicitar autorização da Prefeitura de São Paulo ao utilizar espaços públicos em campanhas publicitárias.
A Ri Happy Brinquedos S/A firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo, por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e do Meio Ambiente e irá destinar R$ 100 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor foi definido como indenização pelo direcionamento da promoção ‘O maior presente do mundo’ às crianças. A campanha publicitária, que anunciava o sorteio de R$ 20 mil em brinquedos da loja, envolveu a instalação de uma caixa de presente gigante no Parque Villa Lobos, em São Paulo.
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O compromisso, recentemente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, foi assinado em dezembro de 2016 e motivado pelo envio de uma representação, em outubro de 2015, pelo programa Criança e Consumo, do Alana. Além do pagamento da indenização, a empresa também se comprometeu a solicitar previamente autorização da Prefeitura de São Paulo para veicular publicidade em espaços públicos, conforme definido pela Lei n. 14.223/06 (Lei Cidade Limpa).
“O ajuste celebrado é uma vitória para a garantia e proteção dos direitos das crianças, inclusive nas relações de consumo, como previsto no artigo 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, e também Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, explica Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do Criança e Consumo.
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