Após aprovação histórica da reforma do Código de Defesa do Consumidor no Senado, Projeto de Lei avança no detalhamento da abusividade da publicidade infantil e segue para a Câmara de Deputados.
A aprovação no Senado Federal, no dia 30 de outubro, de projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor veio acompanhada de novidades sobre a regulação da publicidade infantil. Entre os destaques da reforma está o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2012 que trata da questão do superendividamento, bem como traz a regulação da publicidade infantil.
O Senador Ricardo Ferraço, relator na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), analisou os diversos PLs que tramitavam sobre o tema e, em seu relatório, destacou a necessidade de uma atenção especial no que concerne à regulamentação da oferta e da publicidade infantil.
A redação atual do Código de Defesa do Consumidor determina como “abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. O novo texto mantém as considerações originais e detalha o conceito de abusividade da publicidade direcionada ao público infantil, incluindo a vedação ao apelo imperativo de consumo dirigido à criança, ao uso da criança e do adolescente como porta-voz, bem como a proibição de promover discriminação ou sentimento de inferioridade entre crianças e adolescentes.
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Em maio de 2013, Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana, participou da 8ª Reunião da Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, foi realizada a audiência pública sobre publicidade infantil e consumo sustentável, e Isabella falou da importância de respeitar as crianças no âmbito do consumo: “As crianças estão em uma fase peculiar de desenvolvimento, elas não têm condições de entender as mensagens publicitárias que lhes são dirigidas, por isso a necessidade de garantir a regulação da publicidade”, explicou. “Além disso, antes de serem apresentadas ao mundo do consumo, elas também devem ser instigadas a descobrir que cada uma de suas ações tem impacto no coletivo e no meio ambiente”, concluiu Isabella.
No Senado, o Projeto de Lei foi analisado e aprovado na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário. O texto segue agora para a Câmara de Deputados, para também ser votado em Plenário. A tramitação e o histórico do projeto podem ser consultados aqui e o texto final aprovado no Senado, aqui.
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