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Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado na Câmara

Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado na Câmara

Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado na Câmara

O Criança e Consumo comemora mais uma vitória na efetivação dos direitos das crianças brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 2640/2015, que proíbe publicidade direcionada às crianças em escolas públicas e privadas da educação básica. Com parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pela constitucionalidade, o PL segue agora para votação no Senado.

O projeto de lei de autoria do Deputado Luciano Ducci, que acrescenta um parágrafo ao art. 22 da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nacional – LDB), prevê a restrição nas dependências das instituições de ensino de “qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado”.

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“A aprovação do PL 2640/2015 vem corroborar um sentimento cada vez mais presente na sociedade brasileira. Uma pesquisa recente do Datafolha mostra que 60% da população apoia a restrição da publicidade ao público infantil”, comenta Renato Godoy, assessor de relações governamentais do Criança e Consumo, programa do Alana. “Além disso, o PL é importante pois torna ainda mais clara a ilegalidade da publicidade direcionada à criança, noção que já está prevista em importantes diplomas legais brasileiros, como o Código de Defesa do Consumidor”, aponta.

Refrigerantes na escolas

Outro PL importante aprovado na CCJ na terça-feira (8), foi o 1755/07, do deputado Fábio Ramalho, que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas de educação básica (do primeiro ao nono ano), públicas ou privadas. A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado Luiz Couto, e segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Foto: Via Flickr

2 comentários em “Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado na Câmara
  1. Joao Vitor Silva says:

    Nao entendi,poderiam esclarecer?
    O meu filho nao pode levar o Todinho dele para a escola,ou qualquer produto como Bala,chiclete,buscoito por causa da marca?
    E o como fica por exemplo a Copa Nescal? Que patrocina os esporte,ja que o governo nao investi nem em educacao direito,quanto mais em projetos esportivos.
    E os cadernos licenciados dos herois deles? Nao pode levar a escola?
    Explica Isso.
    Obrigado.

    • Criança e Consumo says:

      João Vitor, obrigado pelo seu comentário.

      O programa Criança e Consumo tem por objetivo debater a publicidade e a comunicação mercadológica direcionada à criança.

      O Projeto de Lei 2.640/2015 trata das atividades de comunicação comercial, realizadas por empresas, dentro das escolas. O que esse projeto pretende é impedir que empresas façam, dentro das escolas, publicidade de seus produtos ou serviços para as crianças. O mesmo não proíbe que as crianças levem para escola quaisquer lanches, mochilas ou brinquedos.

      O programa Criança e Consumo entende que a ‘Copa Nescau‘ foi criada para divulgar para crianças, dentro das escolas, os produtos da linha Nescau. É uma estratégia de comunicação mercadológica que pretende persuadir crianças ao consumo dos produtos da marca. Por essa razão, o programa Criança e Consumo notificou a Nestlé Brasil Ltda. em janeiro de 2017 [http://criancaeconsumo.org.br/acoes/nescau-campeonatos-esportivos-estudantis-jan2017/].

      O projeto de lei 1.755/2007, por sua vez, trata da proibição da venda de refrigerantes em ambiente escolar. O objetivo é impedir que refrigerantes sejam comercializados nas cantinas das escolas. Você pode acompanhar a tramitação do projeto em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=362520

      Obrigado.

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