O Criança e Consumo comemora mais uma vitória na efetivação dos direitos das crianças brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 2640/2015, que proíbe publicidade direcionada às crianças em escolas públicas e privadas da educação básica. Com parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pela constitucionalidade, o PL segue agora para votação no Senado.
O projeto de lei de autoria do Deputado Luciano Ducci, que acrescenta um parágrafo ao art. 22 da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nacional – LDB), prevê a restrição nas dependências das instituições de ensino de “qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado”.
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“A aprovação do PL 2640/2015 vem corroborar um sentimento cada vez mais presente na sociedade brasileira. Uma pesquisa recente do Datafolha mostra que 60% da população apoia a restrição da publicidade ao público infantil”, comenta Renato Godoy, assessor de relações governamentais do Criança e Consumo, programa do Alana. “Além disso, o PL é importante pois torna ainda mais clara a ilegalidade da publicidade direcionada à criança, noção que já está prevista em importantes diplomas legais brasileiros, como o Código de Defesa do Consumidor”, aponta.
Refrigerantes na escolas
Outro PL importante aprovado na CCJ na terça-feira (8), foi o 1755/07, do deputado Fábio Ramalho, que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas de educação básica (do primeiro ao nono ano), públicas ou privadas. A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado Luiz Couto, e segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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