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Projeto de lei ‘Adote uma Escola’ é vetado em Curitiba

Projeto de lei ‘Adote uma Escola’ é vetado em Curitiba

Projeto de lei ‘Adote uma Escola’ é vetado em Curitiba

A proposição previa ações publicitárias em escolas públicas do município; o Criança e Consumo enviou uma carta para a prefeitura ressaltando a necessidade de vetá-lo.

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca de Macedo, vetou o Projeto de Lei nº 005.00175.2017, que cria o programa “Adote uma Escola”. O PL autorizava empresas a promoverem melhorias nas escolas públicas municipais ou a doarem algum material e, em contrapartida, poderiam explorar o espaço para fazer publicidade.

Na justificativa do veto, o prefeito afirma que a proposta legislativa contraria a Nota Técnica emitida pelo Ministério da Educação, em 2014, que destacava a importância da Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A nota afirma que, o espaço escolar é destinado à formação integral das crianças e dos adolescentes não devendo, portanto, permitir sua utilização para a promoção e veiculação de publicidade.

Para o prefeito, a realização de publicidade em escolas foge “totalmente da proposta educacional” e destaca que a proposição esbarra nas normas que protegem crianças e adolescentes, em especial o artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os artigos 6º, 15 e 71 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o artigo 227 da Constituição Federal.

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O PL foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba no dia 15 de agosto. Diante dessa situação, o Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, enviou uma carta ao prefeito ressaltando a necessidade de vetar o PL, já que a publicidade direcionada ao público infantil é proibida pela legislação brasileira vigente.

O Criança e Consumo comemora o veto por entender que a publicidade direcionada ao público infantil além de violar os seus direitos, é ainda mais grave no ambiente escolar, pois a se trata de um espaço privilegiado para a formação de valores, e por isso, não pode permitir a entrada de empresas externas ao cotidiano dos alunos.

Para ler a carta na íntegra do Criança e Consumo clique aqui.

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Foto: Divulgação/ Prefeitura de Curitiba

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