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Ministério Público de São Paulo entra com ação civil pública contra Panini

Ministério Público de São Paulo entra com ação civil pública contra Panini

Ministério Público de São Paulo entra com ação civil pública contra Panini

 

No dia 13 de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou Ação Civil Pública contra a editora Panini Brasil, responsável pela produção do ‘Álbum Oficial da Copa do Mundo FIFA Rússia 2018’ que, durante a Copa, realizou atividades publicitárias dirigidas a crianças em escolas de ensino infantil, fundamental e médio em diversas cidades do país.

 

Na ação, o MP-SP pede que a editora seja condenada a pagar, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos e, também, que seja proibida de realizar entrega de produtos ou atividades de entretenimento, diversão e aprendizado no ambiente escolar.

 

“Essa ação mostra que os órgãos públicos reconhecem a relevância do tema da publicidade infantil, inclusive quando a ação é camuflada como conteúdo pedagógico. É muito importante que os órgãos atuem contra esse tipo de comunicação mercadológica, que se aproveita da deficiência de julgamento e da inexperiência do público infantil”, explica Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo.

 

Relembre o caso

Em 4 de junho de 2018, o Criança e Consumo enviou representação ao MP-SP, após receber denúncias sobre ações promovidas pela editora Panini Brasil em escolas, sem o consentimento de mães, pais ou responsáveis.

 

Em 25 de junho, a 7ª Promotoria de Justiça de Barueri/SP, ao reconhecer que as estratégias de marketing desenvolvidas pela Panini “implicam em evidente desrespeito à legislação vigente (publicidade abusiva), se valendo da falta de experiência dos jovens para induzi-los a aquisição de figurinhas”, instaurou Inquérito Civil de nº 02/18 para investigar a empresa.

 

Dia 13 de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou Ação Civil Pública contra a editora, pedindo, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos.

 

O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.

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