No dia 13 de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou Ação Civil Pública contra a editora Panini Brasil, responsável pela produção do Álbum Oficial da Copa do Mundo FIFA Rússia 2018 que, durante a Copa, realizou atividades publicitárias dirigidas a crianças em escolas de ensino infantil, fundamental e médio em diversas cidades do país.
Na ação, o MP-SP pede que a editora seja condenada a pagar, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos e, também, que seja proibida de realizar entrega de produtos ou atividades de entretenimento, diversão e aprendizado no ambiente escolar.
“Essa ação mostra que os órgãos públicos reconhecem a relevância do tema da publicidade infantil, inclusive quando a ação é camuflada como conteúdo pedagógico. É muito importante que os órgãos atuem contra esse tipo de comunicação mercadológica, que se aproveita da deficiência de julgamento e da inexperiência do público infantil”, explica Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo.
Relembre o caso
Em 4 de junho de 2018, o Criança e Consumo enviou representação ao MP-SP, após receber denúncias sobre ações promovidas pela editora Panini Brasil em escolas, sem o consentimento de mães, pais ou responsáveis.
Em 25 de junho, a 7ª Promotoria de Justiça de Barueri/SP, ao reconhecer que as estratégias de marketing desenvolvidas pela Panini “implicam em evidente desrespeito à legislação vigente (publicidade abusiva), se valendo da falta de experiência dos jovens para induzi-los a aquisição de figurinhas”, instaurou Inquérito Civil de nº 02/18 para investigar a empresa.
Dia 13 de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou Ação Civil Pública contra a editora, pedindo, no mínimo, R$ 12 milhões de indenização por danos morais coletivos.
O Criança e Consumo segue acompanhando os desdobramentos do caso.