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Entidades exigem transparência da ferramenta ‘Pauta Participativa’

Entidades exigem transparência da ferramenta ‘Pauta Participativa’

Entidades exigem transparência da ferramenta ‘Pauta Participativa’

 A iniciativa da Câmara dos Deputados apresenta vulnerabilidades e, por isso, não deve ser usada para definir a pauta de votação do Congresso Nacional.

Organizações da sociedade civil, entre elas o Alana, divulgaram no fim de setembro uma nota pública (leia na íntegra) apontando vulnerabilidades da ferramenta Pauta Participativa, que permite ao cidadão opinar sobre os projetos legislativos que devem entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados.

As entidades alegam que é fundamental mecanismos de participação social nos processos de tomadas de decisão, mas para funcionarem de maneira efetiva é essencial que a transparência oriente sua elaboração e execução, minimizando os riscos de instrumentalização de seus resultados.

Na carta há uma série de recomendações para garantir o fortalecimento e a accountability da ferramenta, como a transparência dos critérios e do processo de escolha dos projetos de lei, compreensão da metodologia adotada, mecanismo de denúncias de maus usos e prestação de contas, redução do perigo de distorções e manipulações dos votos online e definição de um patamar mínimo de participação.

O grupo pede que enquanto a transparência da ferramenta não for revista, ela não poderá ser levada em consideração para definir a pauta de votação do Congresso Nacional.

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Foto: Via Flickr

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