Um ano depois da publicação da Resolução 163 do Conanda, que detalha o conceito jurídico de abusividade da publicidade infantil, empresas continuam desrespeitando os direitos da criança.
No dia 4 de abril de 2014, há um ano, o Diário Oficial da União publicava a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com o objetivo de esclarecer que o direcionamento da publicidade e comunicação mercadológica à criança é uma prática abusiva e, portanto, ilegal segundo a legislação do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.
A publicação reforça o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.78/1990 – que determina que a publicidade é abusiva e ilegal quando “se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança”, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, que colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos básicos.
Muitas empresas, porém, continuam insistindo em burlar as leis de proteção à infância e ainda realizam a prática do direcionamento de publicidade ao público com menos de 12 anos de idade. Por isso, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está enviando representações para órgãos de fiscalização e defesa dos direitos do consumidor, como Ministério Público e Procon, denunciando essas estratégias abusivas que se dirigem às crianças em diferentes mídias.
“O interesse da empresa não pode prevalecer em detrimento dos interesses e direitos das crianças. Infelizmente as marcas não percebem que há uma demanda da sociedade para que essas estratégias mercadológicas mudem. Não se trata do fim da publicidade, mas a mudança do seu direcionamento para os adultos e não mais para as crianças”, afirma a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis.
Observando essas ilegalidades, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, enviou 5 representações para os Ministérios Públicos de São Paulo, Paraná e Procon de São Paulo e do Espírito Santo. Entre as empresas denunciadas estão Perdigão, Vigor, Duracel, Tilibra. Além disso, o Projeto notificou o KidZania, parque com atividades que expõe as crianças às marcas durante atividades.
Publicidade abusiva direcionada às crianças
Um exemplo de comunicação mercadológica identificada como abusiva e denunciada pelo Alana foi a campanha promovida pela Duracell que exibiu a animação “Pilhados”. A webserie, que já tem duas temporadas, é dublada por celebridades como Sabrina Sato, Marcelo Tas, Anderson Silva e Rodrigo Faro. O desenho animado ressalta a importância de usar as pilhas da marca nos brinquedos e comunica essa ideia diretamente à criança. Além de ser abusiva por direcionar a publicidade ao público infantil, toda ação incentiva o contato das crianças com pilhas que contém componentes químicos tóxicos e perigosos.
Outro caso denunciado é resultado de uma parceria da empresa Vigor com a Disney. A marca de alimentos patrocinou a série Star Wars Rebels que foi exibida na televisão e desenvolveu uma ação mercadológica em múltiplas plataformas para as crianças. Os produtos da linha Vigor Grego Kids passaram a ser vendidos junto com cartas colecionáveis das personagens da série e funcionavam como chave de entrada para um jogo que poderia ser baixado no celular ou tablet. A estratégia procura atrair as crianças sob a ilusão de que ao consumir os produtos é possível adquirir a ação e aventura presentes no jogo e na animação.
A publicidade do produto Chicken Perdigão também faz parte da lista de denúncias do Alana. Na televisão o produto é anunciado com personagens clássicos de Walt Disney que também estão presentes nas embalagens, com intuito de atrair as crianças. Outro agravante é que a mensagem tenta convencê-las de que o consumo do produto é benéfico para sua saúde. Mas segundo as informações no próprio produto, três unidades de frango possuem quase 500mg de sódio, o que representa ¼ do consumo diário recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Alana também notificou o parque Kidzania, instalado em São Paulo, por expor as crianças de maneira sistemática a inúmeras marcas. A ideia do parque é simular uma cidade em miniatura, na qual crianças podem desempenhar profissões e serem pagas pelo seu trabalho, podendo utilizar o dinheiro para consumir outras atividades. Atualmente o parque abriga cerca de 50 atrações que, em sua maioria, contam com o patrocínio de marcas que estão presentes durante as atividades desenvolvidas pelas crianças.
Todas essas ações são consideradas abusivas e, portanto, ilegais pela legislação vigente e que foi reforçada pela publicação da Resolução 163 do Conanda. “Esses são casos emblemáticos que demonstram estratégias cada vez mais complexas das empresas para colocar as crianças em contato com a marca em todos os ambientes de convivência que ela transita, tanto físicos como virtuais. E com o interesse único de persuadir e seduzir a criança a consumir seu produto”, ressalta a advogada Ekaterine Karageorgiadis.
Acompanhe os casos:
