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Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007

Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007

Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007

O julgamento, inédito, foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo à campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”; decisão impacta toda a indústria

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quinta-feira (10) como abusiva, e, portanto, ilegal a publicidade dirigida às crianças durante o julgamento da campanha “É Hora de Shrek”, de 2007, da empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco. Nela, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e pagar mais R$ 5,00 para ganhar um relógio exclusivo do filme.

A Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo teve origem na atuação do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha por se dirigir ao público infantil e o fato de se tratar de venda casada. Em 4 de julho de 2007, a empresa foi notificada pelo Criança e Consumo sobre os abusos da promoção. Na sequência, o caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo com o relato das ilegalidades cometidas. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Pandurata ao pagamento de R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária de 2007. (Leia o caso na íntegra aqui)

A Pandurata recorreu e o caso chegou ao STJ. No Tribunal da Cidadania, a advogada Daniela Teixeira, representando o Alana como amicus curiae, argumentou:

A propaganda que se dirige a uma criança de cinco anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva? O mundo caminha para frente. (…) O Tribunal da Cidadania deve mandar um recado em alto e bom som, que as crianças serão, sim, protegidas.”

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, destacou, no voto, tratar-se de venda casada, pois “o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja”. Segundo Martins, trata-se de uma “simulação de um presente, quando na realidade estou condicionando uma coisa à outra”.

O ministro Herman Benjamin seguiu com veemência o relator:

Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.” (Leia o voto transcrito aqui. Para ouvir na íntegra clique aqui)

Por sua vez, o ministro Mauro Campbell ressaltou que o acórdão irá consignar a “proteção da criança como prioridade”, e não o aspecto econômico do caso. Campbell lembrou que o Brasil é o único país que tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas.

A decisão corrobora, de maneira irrefutável, o trabalho do Projeto Criança e Consumo, que completa 10 anos em 2016. “É o reconhecimento da criança como prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo. Esse é um grande marco para nós e traz, certamente, uma mudança de paradigma”, comemora Isabella Henriques, Diretora de Advocacy do Alana, responsável pelo projeto.

*com informações do Migalhas

Foto: Via Flickr

Veja também:
– O que você precisa saber sobre a decisão do STJ
– Vitória histórica para as crianças brasileiras!
– 10 anos de Criança e Consumo

33 comentários em “Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007
  1. Públio Athayde says:

    Que coisa mais disparatada! Os juízes estão se arvorando em censores. Cada poder do Estado está se convertendo em um núcleo ditatorial, cada um mnais arbitrário, despótico e censor que outro. Quero mesmo fugir do Brasil enquanto há tempo!

    • Antonio Carlos says:

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      Boa Viagem

    • Enxerida says:

      Os juízes ouvem a queixa de um grupo que não tem poder para fazer valer sua vontade sobre o grupo que o ofende. No caso o Projeto Criança e Consumo discordando da Bauducco. A Bauducco tem dinheiro e a liberdade de expressão e de propaganda a seu favor. O Projeto Criança tem a o Poder Judiciário prá obrigar as pessoas a cumprirem as leis e os princípios gerais do Direito. Se você não gosta desse sistema vai embora mesmo. Vai por exemplo pro Afeganistão, prá Síria, prá África, prá Cuba. O mundo é grande.

    • shankerlal chourasia says:

      Excellent sir

    • Odair Stephano says:

      Fugir?! Sua liberdade de ir e vir está ameaçada?

    • Jefferson Monteiro de Lima says:

      Já vai tarde!
      Se tu quer os teus filhos alienados às propagandas de televisão, faz melhor mesmo, pois este governo está indo na contramão da dessocialização! Lutando por uma país humanitário com valores mais descentes!

    • Inês Prata says:

      Não precisa fugir. Pode sair pelo aeroporto principal comercial mesmo. A menos que tenha alguma pendência que o proíba… Agora, eu quero meu direito de comprar um brinquedo pro meu neto sem ter que pagar por uma comida que não quero que ele consuma. Você tem ideia do que seja um direito coletivo ou só entende direito se for apenas seu?

    • Jakeline Augusto Pinheiro says:

      Públio Athayde Em países desenvolvidos como Canadá , a Publicidade Infantil é restrita a certos horários ou sequer existe, pesquisa mais antes de falar.

  2. Lucy Vidal says:

    Poder decidir sobre escola,horários e formas de educar o filho, os pais não tem direito, o Estado se intrometeu na família, agora vê com essa balela de que os pais decidem sobre sua alimentação. Ôh paisinho hipócrita e sem noção . Olhos abertos que a Censura está de volta.

    • Cawe says:

      Se vc acha que os pais não podem decidir sobre escola, horários e formas de educar o filho, vá atrás de seus direitos, a exemplo de como fez o Criança e Consumo, que por consequencia gerou a conquista deste direito: a proibição de publicidade para crianças.
      Quem se intrometia na família eram os publicitários, e o Estado está protegendo agora.

      • Edmo says:

        Quem se intrometia na família eram os publicitários? Serio? Eles obrigam alguém a comprar algo? Compra quem quer! Publicitário não obriga ninguém a fazer nada. Só o governo, você não pode decidir sobre escolas porque são todas iguais, todas eles tem que seguir a cartilha do MEC, ou seja, monopólio de produto, varias escolas que vendem o mesmo produto.

  3. elena says:

    Disparate é ver um ” cidadão” brasileiro tão retrógrado e acha que lá fora é melhor.. Vá mesmo !!! IMEDIATAMENTE vai ver que lá são mais exigentes do q aqui no Brasil.

  4. Marilesia Cardoso de Aguiar says:

    Acho bom que aquele que se sente prejudicado resolva sais do país, pois aqui devem ficar os que desejam o bem estar dos brasileiros. É claro que a Justiça tem de se envolver nas regras do comércio. Não se pode influenciar as crianças a pedirem coisas que não contribuem com sua saúde ou até são prejudiciais. Apóio o STJ.

  5. Sumaya says:

    Esperava por isso há tempos. Muita gratidão a todas e todos do Instituto Alana que trabalham com tanta dedicação e seriedade para preservar a infância e criança. Me sinto profundamente desrespeitada quando vejo minha filha sendo alvo de empresas que pensam exclusivamente no lucro, usando o imaginario da criança e sua curiosidade e abertura para instigar o consumo.

    • Inês Prata says:

      Eu também. Me sinto gratificada pela decisão ter chegado, mesmo um pouco tarde, e sou grata aos que lutam por esse e outros direitos da criança, como o Instituto Alana.

      • anna vincettino says:

        Eu sou a favor de todo tipo de proteção tanto a criança quanto ao adolescente , mais já que estamos falando em proteção eu queria da uma sugestão ; E A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA E TORTURA SOFRIDA POR NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR POLICIAIS , QUE ERAM PARA PRESTAR SEGURANÇA E PROTEÇÃO, E GERALMENTE E O PRIMEIRO A ESPANCA – LOS , BATE NA CARA DE UM JOVEM COMO SE FOSSE SEM DÓ , MATAM , VIOLENTAM, CADE O ECA? AONDE ELES SÃO SUJEITOS DE DIREITOS? NOSSOS JOVENS SÃO ESPANCADOS TODOS OS DIAS POR POLICIAIS , SÃO ESTUDOS E DADOS QUE FALAM E NÃO EU! COMO CIDADÃ ESTOU COBRANDO POSIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES POIS SEI QUE ESSE TEMA TODOS FOGEM DO COMPROMISSO POIS NEM E DIVULGADO!!!!

        • Projeto Criança e Consumo says:

          Olá Anna, obrigada pelo seu contato.
          O Instituto Alana, do qual o Projeto Criança e Consumo faz parte, também desenvolve um trabalho de defesa dos direitos das crianças por meio do Projeto Prioridade Absoluta. A iniciativa visa dar visibilidade e contribuir para a efetividade do artigo 227 da Constituição Federal, que coloca as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação. O site do Projeto (http://prioridadeabsoluta.org.br/) compartilha experiências de mobilização e de advocacy, além de modelos de carta, petições, denúncias e ações judiciais, para que as pessoas possam atuar em favor das crianças.

          Abraço!

  6. Abelardo Barbosa says:

    Já era tempo de acabar com esse tipo de crime contra as crianças. Em alguns países isso não é novidade.

  7. Odair Stephano says:

    Atuei por muitos anos na área de Marketing! Como em qualquer outra área é possível ser ético! Condicionar a venda de um produto a um outro a um mix de produtos é prática arcaica. Nos anos 80 uma marca líder de cerveja obrigava os comerciantes a comprar seus refrigerantes, de péssima qualidade, pois do contrário não entregavam as cervejas. Uma rede de fast food condiciona a venda de brinquedos ao consumo de um determinado combo. Uma rede de combustíveis condicionou a venda de miniaturas de uma escuderia de Fórmula 1 ao consumo de x litros de seu lubrificante… Isso tudo não é abusivo? Ninguém pode ser obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei! Venda casada é crime e ponto!

  8. Um Ser Pensante says:

    Já chega do capital ter liberdade total para escravizar.

    • Inês Prata says:

      Muito bem. Vc tem razão. As crianças são alvo da propaganda, mas o direito de escolha precisa ser dos pais; então isso vai contra o direito dospais de protegerem as crianças .

  9. Gilcea Tostes says:

    Espero que esta jurisprudência criada possa alcançar o Mac Donalds, e suas práticas de compensação com o Mac Donalds Feliz, direcionado às crianças e sempre vinculado a um presente, bonecos etc, que saem por um preço irrisório, só para constar.

    • Inês Prata says:

      Também espero. Porque o Mc e outras só seduzem as crianças pelo brinquedo. Meu neto de 4 anos diz: eu sei que faz mau vó; compra só o backyardigans que eu não quero a comida não. E aí? como explicar a ele que não vende o boneco sem aquela gosma junto? E sempre é coisa que não tem no comércio para comprar…só na compra casada.

  10. Jorge Luis Knak says:

    Um sério problema são as propagandas de filmes adultos antes dos filmes infantis. As crianças estão no cinema ou na sala de casa esperando por um filme de.censura livre e são expostas a cenas de violência de filmes censurados. Um completo absurdo.

  11. Juliana Fukuda says:

    Parabéns ao STJ! Estou sofrendo em casa com os pedidos insistentes dos meus filhos, que nunca foram ao Mc Donalds, para que possamos comer lá. “Pra quê?” pergunto a eles (4 e 7 anos). “Para ganhar o carro xswkls” “Vocês já tem tantos carrinhos… mas ok, e se eu comprar um carrinho desses?” “Não tem como, esse, que sobre paredes (!!), só existe lá”…..

  12. Meri says:

    Parabéns por essa vitória responsável…!!!
    Para quem sabe o valor disso “não precisa comentar”, e pra quem não sabe ” não vale a pena comentar”.
    Que as pessoas que se preocupam com os outros vençam cada vez mais em suas batalhas!!!

  13. Cenise Monte Vicente says:

    melhor noticia do aano. Obrigada Alana, afinal, o STJ reconhece que criança é prioridade e que o o abuso do consumismo estimulado precisa ser contido. Precisamos avançar para a qualidade da programação pelo numero de horas que os jovens estao expostos. Sem contar que agridem as noções basicas dos direitos, sem falar do ataque diario aos direitos fundamentais. Trabalho maravilhoso que o Alana realiza.

  14. Nilva Costa says:

    Maravilha!
    Isso era aguardado há muito tempo por muita gente. Muitos países , inclusive desenvolvidos , já proibiram este tipo de publicidade e também outros como propaganda de produtos infantis no horário de programas dedicados a esta faixa etária. Está corretíssimo, nossas crianças precisam ser protegidas de muitas maneiras, e a exportação excessiva ao consumo é uma delas. Vale ainda esclarecer que a decisão é da Justiça brasileira e não do governo, como apontado por alguns. Parabéns ao Instituto Alan, que é uma das instituições mais sérias no quesito de proteção à criança. Esta vitória é de todos os pequenos brasileiros que não tem consciência ao que estão sendo expostos.

  15. Sheyla Silva says:

    Não basta a lei! tem tb que avisar alguns pais que têm que aprender a dizer não e explicar por que o não, aos filhos…

  16. zelita viana gonsalves says:

    É o tipo de decisão que nos coloca lado a lado com os países que já protegem suas crianças, que sabem que o poder de decisão sobre consumo e alimentos está ligado aos pais e não aos fabricantes. É uma questão de cidadania, de proteção aos direitos dos tutelados. O pessoal que acha que isso é censura está um pouco equivocado, com déficit de leitura. Como afirmou a juíza, o mundo anda pra frente. Olhando pra trás vamos ver que crianças não tinham direitos e índios não tinham alma, segundo a convicção de alguns. Nem por isso vamos aceitar essas ideias. Parabéns aos voluntários do Instituto Alana! Trabalho lindo!

  17. Marcia França de Sales says:

    Tomara que essa realidade mude agora!Bombardear crianças com tanta propaganda fazendo bem ou não aos pequenos. Estou muito feliz com a decisão, parabéns a todos os envolvidos!

  18. Sandra Luna says:

    Temos muitos exemplos na tv, onde as crianças são o alvo. Indo além, o kinder ovo que tem brinquedinho dentro, ninguém brinca, vira lixo. Os ovos da Páscoa que ninguém come o chocolate, brincam 30 minutos com o brinquedinho de plástico que vem dentro e depois vai pra caixa de brinquedos.
    . Numa à doutrinação parar o consumo, noutra o limite e o bo m senso que deve vir dos pais. De qualquer maneira, cabe aos pais aproveitar esses exemplos de abuso de influência sobre os filhos e ensinar desde já a serem críticos e analíticos sobre o que consumir.
    Chato, dá trabalho, mas começa em casa.

  19. Helena says:

    Mas tá difícil viver, hein??? Q censura mais nada a ver! Os pais não sabem falar NÃO para as crianças e querem q o resto do mundo as eduquem? Q não tenham filhos. Eu tenho 2, são pequenos, tudo que eles veem eles querem. EXATAMENTE TUDO ELES QUEREM, mas… minha vó já dizia (e tenho certeza de q ela escutava isso da vó dela, q escutava da vó dela…) QUERER NÃO É PODER! Quem é o adulto? quem é o ser pensante? quem ta lá pra ensinar o q é certo ou errado? ah, pelo amor de Deus!

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