Publicidade denunciada pelo projeto Criança e Consumo ao Procon SP chega ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; é possível recorrer.
A estratégia desenvolvida pela Mattel do Brasil Ltda. para vender os produtos da linha Barbie, foi denunciada em 2010 à Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor (PROCON de São Paulo) pelo projeto Criança e Consumo ao constatar que a empresa desenvolveu comunicação mercadológica abusiva se dirigindo às crianças por meio de anúncios na televisão e internet. Além disso, os anúncios publicitários, direcionados especialmente a meninas, apresentavam uma preocupação excessiva com a aparência, consumo de produtos e inserção precoce da criança no mundo adulto.
Seis anos depois, a denúncia, foi julgada de maneira desfavorável pela 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relatoria do desembargador Moreira de Carvalho, foi negado o recurso interposto pelo Procon, alegando que a publicidade do caso concreto não teria conteúdo apelativo ou se aproveitaria da deficiência de julgamento e experiência da criança.
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Em 2012, após análise do PROCON de São Paulo, a Mattel foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 534.613,33. Em 2014, a empresa entrou com uma ação para anular a multa, julgada de forma favorável pela 9ª Vara Central de Fazenda Pública de São Paulo, com base na compreensão de que a publicidade em questão não seria abusiva, pois caberia aos pais a compra dos produtos. Diante dos acontecimentos, o Procon interpôs recurso de apelação com o objetivo de reformular a decisão, mas o julgamento, agora em abril de 2016, foi novamente desfavorável ao órgão. Ainda cabe recurso.
O projeto Criança e Consumo lamenta a decisão do TJSP, pois acredita que a comunicação mercadológica veiculada pela Mattel em 2010, e levada ao Poder Judiciário, é abusiva e ilegal, o que afronta os direitos de proteção integral da criança — atacando suas vulnerabilidades, sua hipossuficiência presumida e até mesmo sua integridade moral, propagando valores materiais distorcidos — e também viola a legislação em vigor que protege as crianças no mercado de consumo.
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Foto: Via Flickr
