Normas em Vigor

Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.)

Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.)

Lei n° 9.294/96 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

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