Normas em Vigor

Lei nº: 12.529/2011 – Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica

Lei nº: 12.529/2011 – Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Merece destaque o artigo 36, § 3º, inciso XVIII que define a venda casada como prática comercial abusiva que ofende a ordem econômica.

A íntegra do texto da lei pode ser obtida em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art127

 

 

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