Normas em Vigor

Lei n°: 8985/2012

Lei n°: 8985/2012

Lei Municipal de Florianópolis n°: 8985/2012

Autor: Ricardo Camargo Vieira – PCdoB

Ementa: Veda a comercialização de lanche acompanhado de brinde ou brinquedo.

 

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http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2012/lpmf/lei8985_12.doc

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