Normas em Vigor

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o documento legislativo mais importante do país, fundante da República Federativa do Brasil e orientador de todo o sistema jurídico nacional. Foi o texto responsável por encerrar o período ditatorial vivido pelo Brasil desde o golpe militar de 1964.

Além de inaugurar um novo período democrático no país, a Constituição de 1988 trouxe significativas alterações na tradição constitucional brasileira. Uma das mais importantes foi a imposição da primazia e prevalência da dignidade humana e dos direitos humanos, que são considerados verdadeiros alicerces da República Brasileira. O rol dos direitos e garantias fundamentais, além de se ampliar, foi transferido para o início do texto constitucional, o que já demonstra a intenção do constituinte em dar destaque ao tema. O novo texto também inseriu explícita proteção à criança e ao adolescente e ao consumidor, nos artigos 227 e 5o, XXXII.

Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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