Projetos de Lei

 

Projeto de Lei nº: 005.00175.2017

Institui o programa "Adote uma Escola" no âmbito do município de Curitiba.

Projeto de Lei n°: 3.515/2015

Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Projeto de Lei n°: 145/2014

Proíbe o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Projeto de lei do Senado Federal n°: 145/2014 Autor:  Senador Ruben Figueiró – PSDB/MS Ementa: Altera o art. 59 da […]

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança […]

Projeto de Lei n°: 5.608/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703

Projeto de Lei n°: 5.921/2001

Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.

Projeto de Lei n°: 99/2009

Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de pascoa acompanhados de brinquedos, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial
Publicado em

Projeto de Lei n°: 4.815/2009

Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.

Projeto de Lei nº. 193/2008

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei n°: 4.315/2008

Aumenta a pena prevista para publicidade abusiva ou enganosa direcionada à criança.
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