Normas em Vigor

 

Constituição da República Federativa do Brasil

Documento legislativo mais importante do país, fundante da República Federativa do Brasil e orientador de todo o sistema jurídico nacional.

Decreto nº: 99.710/1990 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Estabelece um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, determinando que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos titulares da chamada proteção integral.

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.

Resolução nº 163/2014 do Conanda

Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.)

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº. 408/2008

Aponta diretrizes para a promoção de alimentação saudável e para a prevenção de distúrbios alimentares, sobrepeso e obesidade.

Lei n°: 11.947/2009 – Alimentação Escolar

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Lei n°: 8985/2012

Veda a comercialização de lanche acompanhado de brinde ou brinquedo.
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