Judiciário

28.04.2011 – Manifestação ao Ministro do STJ Herman Benjamin sobre a Comissão de Juristas para reforma do Código de Defesa do Consumidor

28.04.2011 – Manifestação ao Ministro do STJ Herman Benjamin sobre a Comissão de Juristas para reforma do Código de Defesa do Consumidor

O Ato nº 308 de 2010 do Presidente do Senado Federal (José Sarney) instituiu ‘Comissão de Juristas’, na qual o Exmo. Min. do STJ Antônio Herman Benjamin foi nomeado presidente, com a finalidade de apresentar anteprojeto de aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a relevância do motivo da criação da Comissão, o Instituto Alana por meio do seu Projeto Criança e Consumo enviou uma carta ao Ministro apresentando manifestação acerca da importância da discussão do tema do consumismo na infância e sobre a ilegalidade do direcionamento de publicidade às crianças. Além disso, envou sugestão de aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor no tocante a essas questões, considerando a proteção integral dada à criança na Constituição Federal.

Na oportunidade o Projeto enviou estudos e pesquisas relevantes à reflexão sobre do tema tratado, mostrando as consequências do direcionamento da publicidade às crianças, a falta de efetividade da legislação brasileira vigente, a necessidade da regulamentação da publicidade mercadológica direcionado ao público infantil e apresentando as ações que já existem no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Arquivo Relacionado:

Carta enviada pelo Projeto Criança e Consumo ao Ministro Herman Benjamin em 28.04.2011

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