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Holanda

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Não é permitido às televisões públicas interromper com publicidade programas dirigidos às crianças menores de 12 anos. (Advogada Noemi Momberger no seu livro “A publicidade dirigida às crianças e adolescentes – regulamentações e restrições”, Memória Jurídica Editora, Porto Alegre, 2002.)

Além disso, o Código sobre Publicidade dirigida a Crianças e Jovens regula a publicidade dirigida a crianças, lá definidas como indivíduos até os 12 anos. A fiscalização de supostas violações ao Código é feita pelo Conselho de Recurso.

Publicidade dirigida a crianças: a) não deve conter palavras, sons ou figuras que possam de alguma forma enganar crianças; b)  não deve causar nenhum dano físico ou moral à criança; c) não deve encorajar a criança a comprar algum tipo de produto se aproveitando de sua deficiência de conhecimento ou ingenuidade;  d) não deve diretamente incitar a criança a pedir para seus pais, professores e responsáveis; e) não deve abusar da confiança da criança em pais, professores e responsáveis; f)  não deve retratar crianças em situações de risco; g) não deve sugerir às crianças que possuir ou usar determinado produto lhe confere status, nem sequer que não tê-lo representa um de mérito.

Em 08.12.2016, a Dutch Food Industry Federation (FNLI), associação comercial holandesa que congrega 450 empresas do ramo alimentício, anunciou a realização de acordo coorporativo para restringir o uso de personagens licenciados tanto em embalagens, quanto em publicidade feita nos pontos de venda, direcionados à criança de até 13 anos.

A implementação do acordo, porém, depende dos resultados de pesquisa acerca dos impactos da restrição sobre o mercado interno europeu. A associação não informou quando a pesquisa será realizada. [1]

 

[1] Fonte utilizada:http://www.fnli.nl/nieuws/fnli-zet-stappen-om-reclame-gericht-op-kinderen-verder-te-beperken/

 

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