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Na Austrália, existe uma combinação de regulamentação estatal e autorregulamentação. As principais regras estabelecidas, consolidadas no Trade Practises Act e nos códigos da AANA (Australian Association of National Advertisers), são:

  1. Nenhuma publicidade pode levar uma criança a acreditar que vencerá ou será superior a outra.
  2. Nenhuma publicidade pode levar uma criança a acreditar que cada pessoa que compra um produto ou serviço para uma criança é mais generosa do que outra.
  3. A publicidade deve dar mais ênfase ao produto do que a prêmios ou brindes.
  4. A publicidade de bebidas alcoólicas só pode ser veiculada após 20h30. Durante o dia, sequer pode aparecer no patrocínio de eventos.

Professor Doutor Edgard Rebouças no material exibido na Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”

Há também a AFGC (Conselho Australiano de Alimentos e bebidas), a qual desenvolveu a RCMI (Iniciativa Australiana de Marketing Responsável de Alimentos para Crianças) em colaboração com a AANA, como parte do sistema de autorregulamentação da publicidade e marketing na Austrália. Conta com o apoio de diversas instituições que comprometeram-se publicamente a elaborar comunicações de marketing para crianças com menos de 12 anos de idade apenas quando puderem atender ao objetivo de promover produtos alimentícios e estilos de vida saudáveis. A RCMI também abrange questões como uso de personalidades populares e personagens licenciados na publicidade, promoção de alimentos e bebidas nas escolas e oferta de prêmios.

Além disso, existe uma iniciativa dos principais restaurantes de refeições rápidas da Austrália, consistente no desenvolvimento da Indústria de Restaurantes de Refeições Rápidas da Austrália (AQSRI). As empresas signatárias da iniciativa concordam que todas as comunicações de marketing que apresentam combinações de alimentos e bebidas para crianças com menos de 14 anos de idade deveriam representar opções de estilos de vida mais saudáveis, conforme determinado por uma série de critérios de nutrição para avaliar as refeições e atividades físicas das crianças.

Arquivos relacionados:

Trade Practises Act

Códigos de Autorregulamentação aplicados pela AANA

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