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24.07.2014 – Manifestação ao Prefeito do Município de São Paulo sobre a sanção do PL 99/2009

24.07.2014 – Manifestação ao Prefeito do Município de São Paulo sobre a sanção do PL 99/2009

O Projeto de Lei (PL) nº 99/2009, de autoria do Vereador Arselino Tatto, tem a finalidade de vedar a prática comercial de venda de alimentos combinada com a distribuição de brinquedos.

No último dia 2.7.2014, referido projeto foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.

Em 24.7.2014, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana realizou manifestação favorável à sanção do referido PL,  defendendo-o como importante instrumento para proteger e efetivar os direitos da criança, além de promover o combate à obesidade infantil no município de São Paulo.

A manifestação foi encaminhada ao Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; ao Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili; e ao Secretário Municipal de Saúde, José de Filippi Jr.

Entretanto, no dia 8.7.2014, o Prefeito Fernando Haddad escolheu vetar integralmente o PL sob o argumento da falta de competência do município para abordar o tema da venda casada de alimentos combinada com a distribuição de brinquedos.

 

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