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09.01.2013 – Manifestação ao governador do Estado de São Paulo sobre a sanção dos PLs 193/2008 e 1096/2011

09.01.2013 – Manifestação ao governador do Estado de São Paulo sobre a sanção dos PLs 193/2008 e 1096/2011

O Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou, em 09.01.2013, manifestação ao governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin referente aos Projeto de Lei (PL) 193/2008 e 1096/2011, aprovados no dia 18.12.2012 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requerendo a sanção dos mesmos, como forma de proteger e efetivar os direitos da criança e promover o combate à obesidade infantil no estado de São Paulo.

No dia 14.1.2013 foi protocolado um pedido de audiência com o governador, subscrito pelas seguintes instituições: Aliança de Controle do Tabagismo; Aliança pela Infância; ANDI – Comunicação e Direitos; Cáritas Brasileira; COADE – Coletivo Advogados para a Democracia; Comitê Paulista da Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida; Fundação Fé e Alegria do Brasil; Grupo Especializado em Nutrição e Transtornos Alimentares – GENTA; IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos; Instituto Alana; Instituto Kairós Ética e Atuação Responsável; ONG Makaúba; PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; Rede Nossa São Paulo; Rede NUTRItodos; SALA CRISANTEMPO.

Manifestaram oficialmente apoio para sanção dos PLs por meio de carta endereçada ao Governo do Estado de São Paulo as seguintes entidades e organizações: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Consumers International; OPAS – Organização Pan-americana de saúde; Marcio Fernando Elias Rosa – Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

No dia 30.01.2013, o governador do Estado de São Paulo vetou o PL 193/2008 alegando inconstitucionalidade formal por vício de incompetência, mesmo com a ampla defesa da constitucionalidade do referido PL com base na previsão constitucional dos estados de legislarem para proteção do consumidor, proteção da saúde e, especialmente, proteção da infância (art. 24 da Constituição Federal). O PL 193/2008 retornou a Alesp e, em 05.02.2013, o Instituto Alana enviou pedido de rejeição do veto ao PL 193/2008 ao deputado Barros Munhoz, Presidente da Alesp, com cópia para o autor do PL,  Deputado Rui Falcão.

Em 27.02.2013 se iniciou o prazo de 15 dias úteis para análise por parte do governador do PL 1096/2011. Em 05.03.2013, o Instituto Alana encaminhou carta ao governador Geraldo Alckmin reiterando o pedido para que o PL 1096/2011 fosse sancionado.

No dia 19.03.2013, o governador vetou o PL 1096/2011 alegando inconstitucionalidade formal por vício de incompetência, mesmo com o PL regulando uma relação de consumo, não uma atividade de propaganda comercial, não sendo plausível a inconstitucionalidade por tal motivo. Vale ressaltar, que mesmo com a equivoca interpretação de que o PL regula atividade de propaganda comercial, sua constitucionalidade ainda seria plena, com base na previsão constitucional dos estados de legislarem para proteção do consumidor, proteção da saúde e, especialmente, proteção da infância (art. 24 da Constituição Federal).

No dia 02.04.2013, o Instituto Alana enviou pedido de rejeição do veto ao PL 1096/2011 ao deputado Samuel Moreira, Presidente da Alesp, com cópia para o autor do PL, o Exmo. Sr. Deputado Alex Manente.

Arquivos relacionados:

Manifestação do Instituto Alana ao Governador do Estado de São Paulo

Pedido de Audiência do Instituto Alana ao Governador do Estado de São Paulo

Carta da Consumers International ao Governador do Estado de São Paulo

Carta do CONSEA ao Governador do Estado de São Paulo

Carta da OPAS ao Governador do Estado de São Paulo

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