Visa proteger a criança e o adolescente na internet.

Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015
Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102