Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 702/2011

Projeto de Lei n°: 702/2011

Projeto de Lei n°: 702/2011

Autor: Marcelo Matos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis

 

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