Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 4.815/2009

Projeto de Lei n°: 4.815/2009

Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 4815/2009
Autor:  Deputado Federal Dr. Nechar –  PV/SP
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

 

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