Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 244/2011

Projeto de Lei n°: 244/2011

Projeto de Lei n°: 244/2011

Autor: Sandes Júnior – PP/GO

Ementa: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

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