Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n°: 87/2011

Projeto de Lei n°: 87/2011

Projeto de Lei n°: 87/2011

Autor: Weliton Prado – PT/MG

Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

 

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