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Sociedade de Consumo e a Publicidade Infantil no Brasil – O Projeto de Lei n 5921/2001 e a Resolução 163 do Conanda

Sociedade de Consumo e a Publicidade Infantil no Brasil – O Projeto de Lei n 5921/2001 e a Resolução 163 do Conanda

Autora

Francieli Pinheiro

Ano

2016

Descrição

O trabalho de Conclusão de Curso de Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNIOESTE busca compreender a necessidade de um regulamento para a publicidade infantil, na medida em que ela seduz as crianças violando direitos e princípios constitucionalmente estabelecidos.

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